Split Payment: Como o sistema promete transformar a arrecadação de impostos no Brasil

O modelo de pagamento fracionado, conhecido como split payment, está no centro da reforma tributária em discussão no Brasil. Trata-se de uma nova forma de recolher impostos que visa reduzir inadimplência, sonegação e fraudes fiscais, além de simplificar o processo de arrecadação. A implementação dessa medida é cercada de expectativas, prós e contras, principalmente em relação aos seus impactos no setor empresarial e aos desafios tecnológicos envolvidos.

O que é o Split Payment?

O split payment é um mecanismo no qual o valor de uma transação é dividido automaticamente entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento do pagamento. Isso significa que, ao pagar por um produto ou serviço, parte do dinheiro vai diretamente para o governo, referente aos impostos devidos, enquanto o restante é destinado ao fornecedor. Essa divisão ocorre de forma simultânea, sem necessidade de intervenção manual por parte do contribuinte ou das empresas envolvidas.

Esse sistema é visto como uma inovação dentro da reforma tributária, especialmente no que diz respeito ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que juntos compõem o novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual. Com o split payment, esses tributos serão recolhidos no ato do pagamento, o que, segundo estimativas do Ministério da Fazenda, pode reduzir a alíquota de referência em até três pontos percentuais, dada a menor chance de sonegação e inadimplência.

Benefícios do Split Payment

Para as empresas e o governo, o split payment oferece diversas vantagens. O secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou que o sistema proporciona maior segurança para os empresários, pois garante que os créditos tributários sejam ressarcidos de forma rápida, mesmo que o fornecedor fique inadimplente. Segundo Appy, o método evita também o duplo recolhimento de impostos e elimina a necessidade de medidas como a substituição tributária, o que simplifica o processo para as empresas.

Outro benefício apontado é a melhoria da isonomia concorrencial. Com a redução das fraudes e da sonegação, empresas que cumprem suas obrigações fiscais corretamente não serão prejudicadas pela concorrência desleal de quem tenta escapar do fisco. Além disso, o uso de tecnologia inteligente, como o pagamento eletrônico via PIX ou cartão, torna o processo mais ágil e eficiente, garantindo que o tributo seja recolhido automaticamente no momento da transação.

Desafios e Problemas de Privacidade

Apesar dos benefícios, o split payment apresenta desafios significativos. Um dos principais pontos de preocupação é o impacto sobre as empresas de meios de pagamento, que serão encarregadas de processar essas transações fiscais. Representantes do setor já expressaram receios quanto à responsabilidade de arrecadar os tributos, temendo a falta de segurança jurídica e o aumento da complexidade operacional. Ricardo de Barros Vieira, vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito, destacou que “a indústria não quer assumir esse tipo de responsabilidade”, o que poderia sobrecarregar as operadoras e aumentar os custos operacionais.

Além disso, o split payment pode trazer problemas em termos de eficiência tecnológica. A necessidade de processar grandes volumes de transações em tempo real gera preocupações quanto à estabilidade e confiabilidade do sistema. Paulo César Teixeira Duarte Filho, da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos, alertou para os riscos de uma implementação mal estruturada: “Se o sistema de split não acompanhar a velocidade dos meios de pagamento, podemos criar um problema não só para o Fisco, mas para a economia. E quem será mais prejudicado é o pequeno empresário”.

Há também questões relativas à privacidade. O sistema interliga dados fiscais e financeiros, o que pode expor informações sensíveis sobre as transações e os contribuintes. Embora a promessa seja de maior segurança e eficiência, ainda não está claro como a proteção de dados será assegurada, especialmente com o volume massivo de transações que precisará ser processado.

As empresas de pagamento, que desempenharão papel central no split payment, já demonstraram preocupações com os custos e a complexidade da nova operação. Segundo elas, o sistema de arrecadação pode sobrecarregar suas plataformas e gerar incertezas jurídicas, o que colocaria em risco o bom funcionamento do mercado e traria dificuldades adicionais para empresas de pequeno porte, que podem ter mais dificuldades em lidar com as mudanças.